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formato 16 x 23 cm . brochura. Livro em ótimo estado; leves desgastes nas bordas; amarelações do tempo; texto limpo.... O livro apresenta - Da aplicação ilegal de multas, juros Selic e TR, que resultam em aviltamento político de débitos fiscais; A questão da auto-aplicabilidade da resolução nº 31 do CONFAZ outorgada pela Lei Complementar nº 24 que permite pagamento de ICMS em elastérios temporais privilegiados (120 meses com conclusão de até 100% de multa e juros); A conjunção dos sistemas de pagamento previstos na Lei nº 8.620 conjugada com REFIS; entre outros tópicos....E7 G3 Piso5... +N3
ISBN: 8520502822
Código de Barras: 9788520502822
Origem: Nacional
Idioma: Português
Categoria: Livros
Autor: Edison Freitas de Siqueira
Título: Débito fiscal tomo 1
Editora: Sulina
Ano: 2001
Assunto: Direito
Páginas: 344
Peso: 650 gramas
formato 16 x 23 cm . brochura. Livro em ótimo estado; leves desgastes nas bordas; amarelações do tempo; texto limpo.... O livro apresenta - Da aplicação ilegal de multas, juros Selic e TR, que resultam em aviltamento político de débitos fiscais; A questão da auto-aplicabilidade da resolução nº 31 do CONFAZ outorgada pela Lei Complementar nº 24 que permite pagamento de ICMS em elastérios temporais privilegiados (120 meses com conclusão de até 100% de multa e juros); A conjunção dos sistemas de pagamento previstos na Lei nº 8.620 conjugada com REFIS; entre outros tópicos....E7 G3 Piso5... +N3
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