Livro Ação civil pública e a reparação do dano ao meio ambiente - álvaro luiz valery mirra

formato 16 x 23 cm . brochura. livro usado em ótimo estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo; leves desgastes nas bordas; alguns grifos a lápis; miolo firme...A obra analisa os principais aspectos da reparação judicial do dano ambiental, à luz das disposições da Constituição Federal, da Lei n. 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob a ótica do direito material e do direito processual. e8 g8 piso4 / + 5N