Livro Reconhecimento de Paternidade - José Luiz Monaco da Silva

A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida, nos termos do art. 4° do Código Civil. Sendo o nascimento de fato jurídico, o ordenamento jurídico exige o registro de nascimento. São obrigadas a fazer a declaração de nascimento as pessoas enumeradas no art. 52 da Lei n. 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 ( Lei de Registro Públicos), a começar pelo pai e pela mãe. Elas têm, ordinariamente, o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o registro de nascimento da criança (LRP, art. 50, caput). formato 14 x 21 cm . Brochura com sobre capa.

ISBN: 8574560537


Código de Barras: 9788574560533


Origem: Nacional


Idioma: Português


Categoria: Livros


Autor: José Luiz Monaco da Silva


Título: Reconhecimento de Paternidade


Editora: Leud


Edição: 1ª Edição


Ano: 2001


Assunto: Direito


Páginas: 185


Peso: 900 gramas


Conservação: Produto Usado



Descrição

A personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida, nos termos do art. 4° do Código Civil. Sendo o nascimento de fato jurídico, o ordenamento jurídico exige o registro de nascimento. São obrigadas a fazer a declaração de nascimento as pessoas enumeradas no art. 52 da Lei n. 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 ( Lei de Registro Públicos), a começar pelo pai e pela mãe. Elas têm, ordinariamente, o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar o registro de nascimento da criança (LRP, art. 50, caput). formato 14 x 21 cm . Brochura com sobre capa.

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