Livro Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência Sobre Armas e Munições - João Miguel Galhardo Coelho

Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência Sobre Armas e Munições

"Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 6

ISBN: 9789724029207


Código de Barras: 9789724029207


Origem: Nacional


Idioma: Português


Categoria: Livros


Autor: João Miguel Galhardo Coelho


Título: Uso e Porte de Arma - Legislação e Jurisprudência Sobre Armas e Munições


Editora: ALMEDINA BRASIL


Edição: 2ª Edição


Ano: 2007


Assunto: Livros Técnicos


Páginas: 407


Peso: 700 gramas


Conservação: Produto Usado



Descrição

"Muito mais do que a mera actualização da legislação anteriormente em vigor, a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, veio operar uma ampla e profunda reforma do regime jurídico das armas e suas munições. O novo quadro legal funda-se nos objectivos, expressamente consignados pelo legislador, de reforçar o combate ao tráfico e comércio ilegal de armas e de garantir o controlo efectivo do uso e porte de armas pêlos cidadãos, a fim de salvaguardar a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas. Entre as muitas inovações introduzidas, avultam a nova classificação legal das armas e munições e um conjunto de importantes alterações ao regime da aquisição, guarda, detenção, uso e porte de arma (de que são exemplo a necessidade de autorização prévia para a aquisição de armas, a exigência de cursos de formação ou de actualização técnica e cívica para obter ou renovar determinadas licenças, e a celebração obrigatória de um seguro de responsabilidade civil para os titulares de praticamente todos os tipos de licença de uso e porte de arma). Cabe também destacar a instituição de um regime punitivo coerente, que reúne, no mesmo diploma legal, o tratamento da responsabilidade criminal e contra-ordenacional, tipificando, pela primeira vez, o crime de tráfico de armas." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 6

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