Livro Novo Regime do Arrendamento Urbano - 2ª Edição - José António de França Pitão

Novo Regime do Arrendamento Urbano - 2ª Edição

"A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezesseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes. A nova Lei estabelece regras quanto à atualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado. Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação. No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correta." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 5

ISBN: 9789724032009


Código de Barras: 9789724032009


Origem: Nacional


Idioma: Português


Categoria: Livros


Autor: José António de França Pitão


Título: Novo Regime do Arrendamento Urbano - 2ª Edição


Editora: ALMEDINA BRASIL


Edição: 2ª Edição


Ano: 2007


Assunto: Livros Técnicos


Páginas: 1204


Peso: 2000 gramas


Conservação: Produto Usado



Descrição

"A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezesseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes. A nova Lei estabelece regras quanto à atualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado. Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação. No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correta." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 5

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