Livro Escutas Telefónicas - da Excepcionalidade à Vulgaridade - 2ª Edição - Manuel Monteiro Guedes Valente

Escutas Telefónicas - da Excepcionalidade à Vulgaridade - 2ª Edição

"As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo, leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 6

ISBN: 9789724035833


Código de Barras: 9789724035833


Origem: Nacional


Idioma: Português


Categoria: Livros


Autor: Manuel Monteiro Guedes Valente


Título: Escutas Telefónicas - da Excepcionalidade à Vulgaridade - 2ª Edição


Editora: Almedina


Edição: 2ª Edição


Ano: 2008


Assunto: Livros Técnicos


Páginas: 197


Peso: 300 gramas


Conservação: Produto Usado



Descrição

"As alterações legislativas relativas às intercepções e gravações de conversações e comunicações, operadas pela Lei n.° 48/2007, de 29 de Agosto, reforçam, na nossa opinião e na linha da excepcionalidade que há muito vínhamos defendendo, a tutela da inviolabilidade das comunicações na construção de uma justiça penal credível e justa. A discussão sobre o uso do conteúdo das; escutas telefónicas em processos disciplinares, a questão da sua utilização no âmbito da segurança interna e a problemática da sistematização da localização celular são temas desenvolvidos nesta 2.ª Edição, a par do registo de voz e imagem e da extensibilidade do regime a todos os meios técnicos de comunicação humana. Todavia, há brechas no texto legal que podem funcionar como válvulas de escape e de contorno legal à restritividade deste meio de obtenção de prova." Formato 16x23 cm. Brochura. Livro usado em bom estado de conservação com as páginas amareladas devido ação do tempo, leves desgastes nas bordas. Loja 1, Prédio Térreo, Estante 6 gaveta 6

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