TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE MEGALEITORES

O presente Instrumento Particular abaixo é celebrado entre MEGALEITORES COMERCIO DE LIVROS EIRELI , empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.975.893/0001-56, situada na Rua Quintino Bocaiuva, nº 309, Sé, São Paulo/SP, doravante nominada MEGALEITORES, por meio do site https://megaleitores.com.br/, e Usuário que utilizar os serviços do MEGALEITORES, seja para a venda ou compra de produtos.

O acesso ou uso do Site MEGALEITORES implica na aceitação integral deste Termo e Condições de uso e é responsabilidade do Usuário ler o documento completamente, em caso de discordância com qualquer item estipulado no presente termo, o Usuário não deve utilizar o Site MEGALEITORES.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo e Condições de Uso consiste em Serviços de Marketplace, através da intermediação de negócios entre o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador pelo Site MEGALEITORES.

1.2. O MEGALEITORES disponibiliza a estrutura necessária para que o Usuário Vendedor possa oferecer e anunciar seus próprios produtos para os Usuários Compradores através de seu Site, viabilizando um contato direto entre esses, sendo assim o MEGALEITORES não tem qualquer participação no controle de estoque, na produção ou qualidade, não sendo o fornecedor de nenhum produto anunciado pelos Usuários Vendedores no seu Site.

1.3. O Usuário é o único responsável pela sua interação com terceiros através do Site MEGALEITORES, concordando que esse não é responsável pela sua conduta ou a de qualquer Usuário.

1.4. O MEGALEITORES trabalha para oferecer um ambiente organizado e seguro para a busca e localização de produtos disponibilizados pelos Usuários Vendedores de modo a viabilizar as transações comerciais entre Usuários Vendedores e Usuários Compradores.

2. CADASTRO

2.1. O cadastro no MEGALEITORES só será permitido para pessoas físicas, capazes e maiores de 18 (dezoito) anos ou para pessoas jurídicas representadas devidamente na forma da legislação aplicável.

2.2. Cada Usuário terá direito a um único cadastro por e-mail e no caso do Usuário Vendedor um único cadastro por CPF ou CNPJ.

2.3. Não será permitido a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporariamente ou definitivamente, é proibido também a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta para outro Usuário.

2.4. Apenas será confirmado o cadastro no Site MEGALEITORES do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, ficando este obrigado a utilizar-se de informações verídicas, com exatidão e autenticidade, assumindo também o compromisso sobre a atualização dos dados utilizados no seu cadastro sempre que for necessário.

2.5. O acesso do Usuário a sua conta no Site MEGALEITORES será feito por meio do e-mail informado ou login e senha, ficando esse comprometido a manter sua senha segura, não informando nenhum dado a terceiros, se responsabilizando integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.6. Caso o Vendedor não concorde em se cadastrar junto aos Meios de Pagamento, seu cadastro será automaticamente cancelado.

2.7. Após a conclusão do cadastro o Usuário terá direito de acesso ao Site MEGALEITORES, tendo o Usuário Vendedor seu status de ativado e a possibilidade de cadastro do acervo e vendas de produtos após a validação do cadastro pelo MEGALEITORES.

2.8. É proibido o exercício de qualquer atividade em nome de terceiros, sob pena de aplicação de penalidades cabíveis no presente Termo de Uso e na legislação brasileira.

2.9. Fica o MEGALEITORES reservado ao direito de solicitar dados adicionais e documentos a qualquer momento como forma de garantir a segurança de todos os Usuários.

2.10. Todas as informações e/ou dados coletados para o Cadastro e Uso do Site MEGALEITORES serão tratados como Informação Confidencial na forma do presente Termo de Uso.

3. PRODUTOS ANUNCIADOS

3.1. O Usuário Vendedor poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias, e será responsável por enviar ao Site MEGALEITORES todas as informações relevantes do produto que deseja anunciar, incluindo, mas não se limitando a imagens, fotos, características, especificações, no formato estabelecido e sempre de acordo com a legislação vigente.

3.2. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes e outras informações que possam auxiliar na correta identificação do produto.

3.3. O Usuário Vendedor declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado.

3.4. O cadastro de um produto criado pelo Usuário Vendedor no Site MEGALEITORES, incluindo, mas não se limitando à sua foto e especificações, poderá ser utilizado pela MEGALEITORES ou outros Usuários quando houver mais de uma oferta para um mesmo produto.

3.5. O Usuário Vendedor declara que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

3.6. O Site MEGALEITORES poderá, a seu exclusivo critério, aprovar ou reprovar o cadastro do produto realizado pelo Parceiro.

3.7. Em casos de produtos usados, seminovos, reembalados, remanufatura dos e/ou remoldados é imprescindível que o Usuário Vendedor forneça a informação de que se trata de produto nestas condições, e que pode conter detalhes estéticos que não comprometem sua funcionalidade.

3.8. O Usuário Vendedor compromete-se também a anunciar apenas produtos que estejam em perfeito estado de funcionamento, e sem quaisquer defeitos ou impedimentos que comprometam sua funcionalidade.

3.9. Fica o Usuário Vendedor proibido de anunciar quaisquer produtos que sejam expressamente proibidos pela legislação vigente ou que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, que violem direitos de terceiros, ou ainda para os quais o Usuário Vendedor não esteja autorizado por seus cadastros fiscais.

3.10. Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR

4.1. O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto anunciado, além de, em cumprimento à legislação brasileira vigente, manter informações claras sobre os produtos anunciados, disponibilizando suas características essenciais e, se for o caso, alertando sobre os riscos à saúde e segurança do Usuário Comprador.

4.2. Obriga-se também a disponibilizar no anúncio qualquer despesa adicional para a compra do produto que devam ser pagas pelo Usuário Comprador, como por exemplo taxas de entrega ou seguros.

4.3. O MEGALEITORES não figura como parte nas negociações de compra e venda de produtos entre Usuário Vendedor e Usuário Comprador, sendo somente um intermediário, dessa forma a responsabilidade por todas as obrigações será exclusivamente do Usuário Vendedor.

4.4. Em razão da cláusula acima, o Usuário Vendedor obriga-se a reembolsar o MEGALEITORES caso esse venha a ser obrigado a pagar em consequência de Reclamação Trabalhista ou qualquer outra demanda judicial em razão do inadimplemento das referidas obrigações.

4.5. Sendo o MEGALEITORES não configurado como parte nas negociações, esse também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar suas obrigações referentes às negociações entre esse e o Usuário Comprador.

4.6. O Usuário Vendedor deverá cumprir o prazo de 02 (dois) após a confirmação do pagamento para o envio do produto na modalidade escolhida pelo Usuário Comprador, devendo atualizar imediatamente o status do pedido no site MEGALEITORES, além da inclusão do código de rastreio dos Correios ou link rastreável da transportadora escolhida.

4.7. O envio por meio de outras transportadoras é escolha do Usuário Vendedor, porém, esse não pode em qualquer hipótese, exceder o prazo de entrega informado no ato do pedido, além de não ser permitida a cobrança de qualquer taxa adicional do Usuário Comprador.

4.8. O Usuário Vendedor deverá manter arquivado os comprovantes de postagem do produto por um período de no mínimo 06 (seis) meses, devendo apresentá-los ao MEGALEITORES sempre que solicitado.

4.9. É obrigatório o Usuário Vendedor aceitar o pedido de troca do produto pelo prazo de 5 dias após a entrega do pedido, desde que esse esteja em perfeito estado, com todos os acessórios, embalagem original e selos ou lacres.

4.10. Tendo o Usuário Comprador o direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias corridos após o recebimento do produto, o Usuário Vendedor fica obrigado a trocar ou aceitar a devolução dos produtos sem a cobrança de qualquer taxa adicional.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR

5.1. Para realizar compras no Site MEGALEITORES, o Usuário Comprador compromete-se a manter seu cadastro sempre atualizado, com os dados de entrega válidos e completos para compras que efetuar no Site MEGALEITORES.

5.2. Fica obrigado também a assegurar que o endereço escolhido está na área de cobertura dos Correios, restrito ao território nacional, bem como apresentar condições adequadas para entrega. Eventuais confirmações de recebimento poderão ser solicitadas no momento da entrega.

5.3. O Site MEGALEITORES não se compromete a efetuar o reembolso de valores caso o endereço de entrega tenha sido informado de forma incorreta no pedido de compra.

5.4. O Usuário Comprador deve manter em sigilo a sua senha de acesso ao site de modo a não comprometer a segurança de suas informações de cadastro.

5.5. Se compromete também a efetuar o pedido de compra somente se tiver a real intenção de adquirir o produto.

5.6. Nos casos em que o boleto não for pago até a data de vencimento, o pedido será automaticamente cancelado. O prazo de entrega começará a contar 2 dias após o pagamento do boleto, tempo necessário para que a instituição bancária confirme o pagamento.

5.7. O prazo de envio do Vendedor irá começar somente a partir da data de compensação de pagamento emitida pelo meio de pagamento.

5.8. O eventual atraso na entrega por parte dos Correios ou transportadoras será de responsabilidade exclusiva dos mesmos.

5.9. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto diretamente de um Usuário Vendedor, o Site MEGALEITORES não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do Usuário Vendedor.

6. PENALIDADES

6.1. O Site MEGALEITORES reserva-se o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do Usuário em caso de descumprimento de qualquer item do presente Termo e Condições de Uso.

6.2. Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Site MEGALEITORES caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou ainda até a apuração e verificação de:

    (i) questões relativas à idoneidade do Usuário, incluindo qualquer comportamento não natural;

    (ii) legalidade das negociações realizadas;

    (iii) reclamações pendentes; e/ou

    (iv) excesso de reclamações.

7. TARIFA DE VENDA

7.1. Na busca de entregar a melhor experiência a todos os nossos usuários, o MEGALEITORES cobra uma taxa de serviço para a administração do site.

7.2. A taxa em questão é cobrada em razão dos serviços oferecidos pelo Site MEGALEITORES, tais como o de intermediação, meios de pagamento, segurança e demais custos da plataforma. Além disso, o Site também arca com cupons de desconto, fretes promocionais e condições especiais de parcelamento.

7.3. O Site MEGALEITORES é o responsável por estabelecer as condições de pagamento, assim como realizar a cobrança dos consumidores.

7.4. A Tarifa padrão a ser paga pelo Usuário Vendedor cadastrado no Site será de 7% (sete por cento) sobre o valor total de cada venda.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do Site MEGALEITORES.

8.2. A relação de decorrente do presente Termo de Uso se inicia no momento da aceitação do mesmo pelo Usuário, podendo ser rescindida por qualquer uma das partes a qualquer tempo, sem aplicação de qualquer multa, mediante aviso prévio e expresso, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

8.3. A notificação de rescisão deverá ser realizada através do e-mail para contato disponibilizado, no caso do Vendedor. No caso de rescisão por parte do MEGALEITORES, a notificação será enviada para o e-mail de cadastro do Usuário, produzindo efeito a partir da data do envio do e-mail.

8.4. No caso de rescisão da Relação Jurídica, caso existam pagamentos pendentes de mensalidades e/ou tarifas de venda, multa ou compromissos com Usuários Compradores, os mesmos deverão ser devidamente quitados para que a rescisão possa ser concluída.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Os Usuários reconhecem que todos os desenhos, patentes, marcas registradas, “know-how” e quaisquer outros dados e informações utilizados na execução dos serviços objeto deste contrato são de exclusiva responsabilidade do Site MEGALEITORES, ou conforme o caso, de empresas controladoras, controladas, colidadas ou associadas a ela, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins que não os expressamente previstos no presente Termo, sob pena de responsabilização direta do Usuário, por todos os dados causados por esta.

9.2. A celebração do presente Termo não transfere do MEGALEITORES para os Usuários, quaisquer direitos, reconhecidos ou não, no âmbito do direito da propriedade industrial ou dos direitos autorais, de que o MEGALEITORES seja ou venha a ser titular.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estando o MEGALEITORES em constante desenvolvimento, o presente Termo de Uso pode ser alterado a qualquer tempo, bastando, para tanto, que seja publicada uma nova versão revisada do Site.

10.2. Não se estabelece entre o MEGALEITORES e seus usuários qualquer vínculo societário ou empregatício, nem convenciona qualquer associação com personalidade jurídica, entre as mesmas, as quais continuam mantendo independência, sujeitando-se, exclusivamente, ao pactuado neste Termo.

10.3. A nulidade ou invalidade de qualquer uma das disposições do presente Termo de Uso não implicará a nulidade ou invalidade dos demais, que permanecerão em vigor.

10.4. Nenhuma das partes poderá transferir ou ceder, no todo ou em parte, qualquer obrigação decorrente deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Termo de Uso será regido pelas leis em vigor da República Federativa do Brasil e, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste, as Partes elegem, com renúncia expressa dos demais, por mais privilegiados que sejam, o foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Termo de Uso.

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